Condições gerais de venda — Portugal
Última atualização: 1 de outubro de 2026. Estas condições regulam as vendas à distância a consumidores no site www.costek-technologies.com. A versão aplicável é a aceite no momento da encomenda, que o cliente pode guardar ou imprimir.
1. Vendedor e produtos
Vendedor: COSTEK Technologies, SAS com capital social de 100 euros, 47 rue Vivienne, 75002 Paris, França. SIREN: 103 028 759 — RCS Paris. IVA intracomunitário: FR57103028759. Contacto: contact@costektechnologies.com; +33 7 43 74 46 17.
A COSTEK vende iPhone recondicionados e acessórios e oferece o Club COSTEK, com vantagens comerciais e reembolsos elegíveis de faturas de telecomunicações e de telemóveis comprados a operadores. Em Portugal, os operadores elegíveis são MEO, NOS e Vodafone Portugal. COSTEK Care não está disponível nem incluído nas modalidades para Portugal.
O modelo, a capacidade, a cor, o estado, as opções e o preço são apresentados antes da encomenda. Um produto recondicionado pode apresentar diferenças estéticas compatíveis com o estado anunciado. As fotografias ilustram o produto e não substituem as características escritas. A expressão «em estado de novo» descreve o estado anunciado de um aparelho recondicionado e não o apresenta como produto novo.
2. Preços, encomenda e pagamento
Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído. Os custos de entrega e as opções são indicados antes da confirmação final. O preço faturado é o mostrado no momento da encomenda. A COSTEK pode alterar os preços para encomendas futuras.
O cliente escolhe o produto e as variantes, verifica o carrinho, fornece os dados necessários e escolhe o meio de pagamento. Pode corrigir erros antes da confirmação. A confirmação final com obrigação de pagamento forma o contrato, sujeita à aceitação do pagamento e à disponibilidade. É enviada uma confirmação eletrónica. A COSTEK pode recusar ou cancelar uma encomenda por suspeita de fraude, incidente de pagamento, erro manifesto de preço ou indisponibilidade. Qualquer valor recebido por uma encomenda cancelada é reembolsado.
As ofertas dependem do stock disponível. Se um produto ficar indisponível após a encomenda, o cliente é informado rapidamente e pode escolher, quando exista uma alternativa comparável, entre a substituição proposta e o reembolso.
O pagamento é efetuado pelos meios disponibilizados no checkout, conforme a sua disponibilidade efetiva. A COSTEK não conserva os dados completos do cartão. A encomenda só é preparada após confirmação do pagamento, salvo disposição diferente comunicada ao cliente. Numa compra ao preço Club, o envio exige também a confirmação do recebimento da primeira mensalidade Club.
3. Entrega em Portugal e receção
A entrega em Portugal está disponível pelo valor apresentado no checkout. O serviço padrão configurado é de 9,99 €, com prazo indicativo de 8 a 10 dias úteis, sujeito à disponibilidade e às informações específicas apresentadas antes da encomenda. Uma reserva pode ter uma data de envio distinta, comunicada na ficha do produto e antes do pagamento.
Se não tiver sido indicado um prazo, a entrega ocorre no máximo em 30 dias após a celebração do contrato. Em caso de atraso, mantêm-se os direitos legais, incluindo a possibilidade de solicitar a entrega num prazo adicional razoável e, se não for cumprido, resolver o contrato. O risco de perda ou dano passa para o cliente quando este recebe fisicamente o produto, salvo se tiver escolhido um transportador fora das soluções propostas.
Verifique o estado da embalagem e comunique qualquer anomalia à COSTEK. Fotografias podem facilitar o tratamento. Esta verificação não limita a livre resolução nem as garantias legais.
4. Livre resolução de compras de produtos
Dispõe de 14 dias de calendário a partir da receção do produto para comunicar a livre resolução, sem justificação. Se vários bens forem entregues separadamente, o prazo começa com a receção do último bem. Envie uma declaração inequívoca para contact@costektechnologies.com ou por correio para COSTEK Technologies, 47 rue Vivienne, 75002 Paris, França. Pode utilizar o formulário-tipo abaixo.
Depois da comunicação, devolva o produto em 14 dias para COSTEK Technologies — Retours, 47 rue Vivienne, 75002 Paris, França. Os custos diretos de devolução são suportados pelo cliente. Proteja o produto e, se possível, inclua os acessórios e a referência da encomenda. Pode manuseá-lo apenas na medida necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento. Pode ser responsável pela depreciação resultante de manuseamento que exceda o necessário.
A COSTEK reembolsa os valores pagos, incluindo a entrega padrão inicial, em 14 dias após a comunicação. Pode adiar o reembolso até receber o produto ou um comprovativo de envio, consoante o que ocorrer primeiro. Não são reembolsados os custos adicionais de uma entrega mais cara do que a padrão. O reembolso é efetuado pelo meio de pagamento inicial, salvo acordo expresso para outro meio sem custos.
5. Garantia legal e serviço pós-venda
Os iPhone vendidos como recondicionados a consumidores residentes em Portugal beneficiam da garantia legal de conformidade de três anos a partir da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A regra que permite reduzir por acordo a garantia de certos bens usados a 18 meses não se aplica a bens anunciados como recondicionados.
As faltas de conformidade manifestadas nos dois primeiros anos presumem-se existentes na entrega, salvo prova em contrário ou incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta. Depois desse prazo, aplicam-se as regras legais de prova. O consumidor pode exigir reparação ou substituição sem custos, nos termos legais; quando se verifiquem os requisitos legais, pode exigir redução do preço ou resolução do contrato. Mantêm-se os direitos obrigatórios relativos aos prazos, à ausência de inconveniente significativo, às reparações, às substituições e à rejeição do bem. Uma garantia comercial ou um serviço pago nunca substitui nem limita a garantia legal.
Para exercer estes direitos, contacte contact@costektechnologies.com ou +33 7 43 74 46 17. A COSTEK comunica as instruções necessárias ao tratamento. Permanecem aplicáveis os demais direitos relativos a defeitos ocultos e à proteção do consumidor.
6. Club COSTEK
As condições específicas do Club apresentadas a seguir integram as condições da adesão. A adesão é facultativa e distinta de uma compra de produtos. O cliente confirma expressamente a modalidade, a mensalidade e a obrigação de pagamento. O mandato SEPA é recolhido separadamente pela Stripe. Nenhuma adesão é criada apenas pela comunicação de dados, de um IBAN ou de um código sem o consentimento exigido.
7. Dados pessoais e reclamações
Os tratamentos de dados são descritos na Política de privacidade. Os pagamentos são tratados pelos prestadores escolhidos no checkout. Envie primeiro qualquer reclamação para contact@costektechnologies.com ou COSTEK Technologies, 47 rue Vivienne, 75002 Paris, França.
As condições são regidas pela lei francesa, sem privar o consumidor residente em Portugal das disposições obrigatórias e mais protetoras do seu país de residência. Na falta de acordo amigável, pode recorrer ao tribunal competente segundo as regras legais.
A COSTEK Technologies está afiliada ao CM2C (Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice). Após reclamação escrita prévia não resolvida, pode recorrer gratuitamente a este mediador, sujeito aos requisitos legais: www.cm2c.net, declarer-un-litige@cm2c.net ou CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França. A mediação é facultativa e não impede recurso ao tribunal competente ou a outros mecanismos legalmente disponíveis.
8. Formulário-tipo de livre resolução
À atenção de COSTEK Technologies, 47 rue Vivienne, 75002 Paris, França — contact@costektechnologies.com: « Comunico a livre resolução do contrato relativo a [produto ou serviço], encomendado em [data] / recebido em [data], encomenda [referência], consumidor [nome e apelido], morada [morada]. Data: [data]. » A assinatura só é necessária no envio em papel.
As duas modalidades e as suas vantagens
Club COSTEK: 9,90 € por mês, IVA incluído, 10% de desconto nos telemóveis elegíveis e 20% nos acessórios elegíveis. Club COSTEK Privé: 24,90 € por mês, IVA incluído, 20% de desconto nos telemóveis elegíveis, sem desconto em acessórios. COSTEK Care não está incluído nem disponível nesta oferta para Portugal.
A adesão é facultativa e distinta da compra de um telemóvel, de acessórios, de um seguro e de um tarifário de telecomunicações. Não garante uma poupança mínima. A adesão, por si só, é mensal e não tem período mínimo de fidelização. A compra de um telemóvel com desconto, aceite expressamente no carrinho, inicia seis meses de fidelização após a confirmação do pagamento dessa compra.
A compra ao preço Club é acessível após a validação da adesão e a confirmação do início do primeiro débito direto SEPA. Uma adesão cancelada ou um débito rejeitado não abre este direito. O telemóvel só é enviado depois da confirmação do recebimento do seu preço e da primeira mensalidade Club. O desconto de 20% nos acessórios do Club a 9,90 € exige uma primeira mensalidade efetivamente paga. As mensalidades, a entrega e os serviços de telecomunicações estão excluídos dos descontos. O eventual acumular com outra promoção depende das condições expressas dessa promoção.
Estas condições aplicam-se às novas adesões que as aceitem. As adesões anteriores conservam as condições aceites; um membro existente pode optar expressamente pela nova oferta. A publicação das condições não altera retroativamente contratos, encomendas ou períodos já pagos e não acrescenta, por si só, qualquer fidelização.
Fidelização e cancelamento
Cada nova compra de um telemóvel com desconto inicia seis meses de fidelização a contar do seu pagamento confirmado. Os períodos restantes não são somados. Uma simulação, um carrinho abandonado ou um pagamento não confirmado não inicia esta fidelização.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento através da funcionalidade de cancelamento no site, da área do cliente ou por correio eletrónico para resiliation@costektechnologies.com. Produz efeitos na data mais tardia entre o fim do período já pago e o fim da fidelização aplicável. A COSTEK confirma a receção, a data de fim e os seus efeitos em suporte duradouro. Não são cobrados novos períodos depois dessa data. Sem pedido de cancelamento, a subscrição continua mensalmente; o fim dos seis meses não cria uma nova fidelização.
O reembolso integral de um telemóvel com desconto anula apenas a fidelização associada a essa compra. Uma fidelização relativa a outro telemóvel conservado mantém-se. A data de fim é recalculada e confirmada ao cliente. Não há custos adicionais de cancelamento. As mensalidades permanecem devidas até à data efetiva de fim, sem prejuízo dos direitos que permitam terminar antecipadamente. Uma última fração de mês é cobrada proporcionalmente. O cancelamento normal não reembolsa o período já pago, sem limitar a livre resolução nem os recursos por incumprimento da COSTEK.
Livre resolução em 14 dias
Numa adesão celebrada à distância, dispõe de 14 dias a partir da celebração do contrato para exercer a livre resolução, sem precisar de justificar a decisão. A COSTEK reembolsa integralmente os montantes pagos pela adesão, mesmo que tenham sido utilizadas vantagens, sem recuperar os descontos já obtidos. Mantêm-se os direitos legais de prolongamento do prazo.
Envie uma decisão inequívoca para resiliation@costektechnologies.com. Pode utilizar o formulário-tipo, mas não é obrigatório. O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão, pelo meio de pagamento inicial, salvo acordo expresso para outro meio sem custos. Esta política refere-se à subscrição Club; as compras de produtos seguem as suas regras de devolução e garantia.
Formulário-tipo: « Comunico a livre resolução do contrato Club COSTEK celebrado em [data], modalidade [Club COSTEK / Club COSTEK Privé], em nome de [nome e apelido], morada [morada], correio eletrónico associado [endereço]. Data: [data]. » A assinatura só é necessária se o formulário for enviado em papel.
Uma adesão pessoal e expressa
A comunicação de dados pessoais ou de um IBAN, um pedido de informações ou uma compra não constituem uma adesão. Antes de aderir, o cliente conhece a modalidade, a mensalidade com IVA, a renovação, as condições das vantagens e os direitos de cancelamento e livre resolução. Confirma expressamente a adesão com obrigação de pagamento. O consentimento de quem o acompanha não substitui o do cliente.
Os contactos devem permitir contactar diretamente o cliente. Os códigos de verificação são pessoais. O mandato SEPA é recolhido separadamente junto do titular da conta ou de uma pessoa devidamente autorizada. A verificação por SMS confirma o telemóvel, não a titularidade da conta bancária.
Reembolso de um telemóvel comprado ao operador
A COSTEK reembolsa 10% do preço de compra com IVA com o Club COSTEK e 20% com o Club COSTEK Privé, sem limite financeiro. Em Portugal, são elegíveis as compras a MEO, NOS e Vodafone Portugal. O reembolso é pago pela COSTEK; não é um desconto do operador nem altera o contrato celebrado com este.
São elegíveis os telemóveis comprados durante uma adesão ativa e os comprados, no máximo, três meses antes da adesão. A data é a indicada na fatura, que deve mencionar o IMEI. Envie a fatura para factures@costektechnologies.com, com o nome e o endereço de correio eletrónico associado ao Club. Os documentos devem permitir identificar o telemóvel, o preço com IVA efetivamente pago e o membro. A mesma compra não pode ser reembolsada várias vezes. O cálculo incide apenas no telemóvel, separado das mensalidades e dos outros serviços da fatura.
O reembolso exige o acordo expresso do membro sobre os seis meses de fidelização associados à compra. Antes desse acordo e do pagamento, a COSTEK comunica em suporte duradouro o telemóvel e o IMEI, a modalidade, a base de cálculo, a percentagem, o reembolso e as datas de início e fim. O simples envio da fatura ou a publicação da oferta não equivale a aceitar a fidelização.
Para uma compra nos três meses anteriores à adesão, a fidelização começa na data de adesão. Para uma compra posterior, começa na data de compra. Cada nova compra que beneficie de desconto COSTEK ou de reembolso de um telemóvel do operador inicia seis meses, sem somar os períodos restantes nem encurtar a fidelização relativa a outro telemóvel conservado. Uma compra sem estas vantagens não inicia fidelização.
A devolução seguida de reembolso integral pelo vendedor anula apenas a fidelização dessa compra. Informe a COSTEK e envie o comprovativo para atualizar o processo e confirmar a data de fim. O cancelamento continua possível nos termos do Club, sem limitar os direitos legais. Este benefício é distinto dos descontos em iPhone COSTEK, dos reembolsos de faturas de telecomunicações e dos descontos em acessórios. O vendedor continua responsável pelas suas obrigações de venda e garantia.
Reembolso das faturas de telecomunicações
A COSTEK reembolsa 10% do montante com IVA das faturas pagas aos membros Club COSTEK e 20% aos membros Club COSTEK Privé. Em Portugal, aplica-se às faturas de telemóvel e Internet fixa de MEO, NOS e Vodafone Portugal, sem limite financeiro. Os consumos fora do tarifário e os montantes adicionais constantes da fatura paga estão incluídos.
A vantagem está disponível para membros com adesão ativa e pagamentos em dia. Os membros já inscritos no lançamento podem apresentar a última fatura mensal paga de cada serviço elegível; as faturas mais antigas não são recuperadas. Para novos membros, são elegíveis as faturas emitidas durante a adesão ativa e com pagamentos em dia.
O cliente paga a fatura ao operador e depois solicita o reembolso à COSTEK. O contrato do operador não é alterado. A COSTEK não reivindica qualquer afiliação ou participação destes operadores na oferta.
Todos os meses, envie a fatura paga para factures@costektechnologies.com, indicando o nome e o endereço de correio eletrónico da adesão. A fatura e, se necessário, o comprovativo de pagamento devem permitir verificar o titular, o operador, a referência, o montante com IVA e o pagamento. Uma fatura não pode ser reembolsada várias vezes.
No lançamento, a COSTEK verifica os documentos e efetua manualmente o reembolso por transferência bancária em até 72 horas após receber uma fatura paga válida e os dados necessários ao pagamento. Comunique esses dados apenas pelo canal indicado pela COSTEK, nunca juntamente com um código SMS ou uma palavra-passe.
O reembolso das faturas de telecomunicações, por si só, não inicia seis meses de fidelização. As regras das compras de telemóveis com desconto são distintas. Os documentos e dados são utilizados para tratar e justificar o pedido, nos termos da política de privacidade.
Débito não reconhecido ou dificuldade
Contacte contact@costektechnologies.com, indicando os factos, a referência útil e a solução pretendida. A COSTEK verifica os elementos da adesão e toma as medidas necessárias para interromper cobranças não autorizadas e regularizar montantes indevidamente recebidos. Não são cobrados custos de reclamação. Os seus direitos junto do banco e outros meios de recurso mantêm-se.
Um débito já enviado ao banco pode não poder ser interrompido tecnicamente. Se respeitar a um período não devido, a COSTEK regulariza-o e reembolsa-o. Uma oposição bancária não substitui o pedido de cancelamento do contrato. Uma reclamação não implica automaticamente o reembolso de toda a encomenda: a solução depende dos factos e dos direitos aplicáveis. Um vale de crédito não substitui um reembolso legalmente devido sem o seu acordo.
Dados pessoais e confirmação do contrato
Os dados pessoais, as referências da conta, da subscrição e dos pagamentos e as confirmações necessárias ao cálculo das vantagens são utilizados para gerir o Club. A Stripe trata o pagamento e o mandato SEPA; a Twilio, a verificação SMS; a Cloudflare, o serviço de adesão; e a Wix, a área do cliente e os descontos. Consulte a política de privacidade. Para questões sobre os seus dados, contacte contact@costektechnologies.com. A confirmação e as condições aceites são conservadas em suporte duradouro.
Garantias legais e proteção do consumidor
Os direitos obrigatórios dos consumidores residentes em Portugal mantêm-se, incluindo a livre resolução e as garantias legais de conformidade. Os iPhone anunciados como recondicionados beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável em Portugal de três anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Uma garantia comercial não substitui nem limita estes direitos. A escolha da lei francesa não retira a proteção das disposições obrigatórias do país de residência habitual do consumidor.
Mediação de conflitos de consumo
Após uma reclamação escrita prévia à COSTEK Technologies, enviada para contact@costektechnologies.com, se o conflito não for resolvido, o consumidor pode recorrer gratuitamente ao CM2C (Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice), a que a COSTEK Technologies está afiliada, sujeito aos requisitos legais de admissibilidade.
O pedido pode ser apresentado em https://www.cm2c.net/, por correio eletrónico para declarer-un-litige@cm2c.net ou por correio para CM2C, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França. Junte os documentos do conflito e da reclamação prévia. A mediação é facultativa e não retira o direito de recorrer ao tribunal competente nem a outros mecanismos legalmente disponíveis.